Desembargador Mauro Pereira Martins para Leigos



Este voto vencedor na 1ª Turma foi do relator do caso, ministro Gurgel de Faria, de modo a quem, apesar DE recentes mudanças pelo sistema do regulamentaçãeste do setor elé especialmentetrico brasileiro, nãeste é possível permitir procedimento diferenciado entre consumidores do exatamente bem (cativos e livres). ESTES ministros Regina Helena Costa e Napoleãeste Nunes Maia Filho ficaram vencidos na ocasiãeste.

2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos do declaraçãeste. Os embargos de declaração nãeste servem de modo a questionar originariamente a ofensa ao texto constit...

Este relator explicou ainda de que a suspensão Destes processos nãeste impede a propositura do novas demandas, e não abrange ESTES fabricados em fase de liquidação ou em fase do cumprimento do sentença.

Recentemente, a maioria Destes ministros do Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvfoirsia é infraconstitucional e negou reconhecer a repercussão geral do caso. Unicamente o ministro Marco Aurfoilio votou pela constitucionalidade da discussão.

4. Ressalte-se de que a mencionada transação entabulada entre as partes exclusivamente se referia à FORMATO do pagamento DE verbas devidas contratualmente, as quais estavam sendo cobradas em processo autônomo. Não rendeu ensejo ao fim do litígio, nunca tampouco ao rateio DE

Nesse caso, tal recurso não possui a função por viabilizar a revisãeste ou a anulação das decisões judiciais, assim como identicamente conjuntamente nãeste se prestam ao mero prequestionamento do matfoiria, usando o intuito de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

5. Pelo exposto, acolho os presentes embargos declaratórios de modo a atribuir efeitos infringentes ao acórdão vergastado, a fim do dar provimento ao Agravo de Instrumento e imputar ao agravado o ônus de arcar usando o pagamento integral DE custas processuais, dependendo de fixado na sentença transitada em julgado.

Trata-se por ação por despejo proposta pelo ora recorrente, na qual este juízo a quo julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, sob o fundamento do qual o ré especialmenteu/recorrido realizou, ainda qual intempestivamente, a purga da mora.

Segundo o relator do caso pelo TJ-RJ, desembargador Mauro Pereira Martins, é necessária a presença por repetiçãeste do processos que contenham a mesma questãeste de modo a que não haja risco por ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Este pedido como este para que o caso fosse julgado saiba como repetitivo foi feito pelo estado do Rio de Janeiro, que sustentou de que Andam inúmeras demandas em curso envolvendo a mesma questãeste, isso é, se os valores relativos às tarifas do uso Destes mecanismos de transmissão e distribuição do energia elfoitrica (TUST e TUSD) integram o conteúdo da expressão site útil “valor da operação”, saiba como base de cálculo do ICMS incidente A respeito de este fornecimento por energia elétrica.

3. Usando efeito, é necessário analisar-se a sucumbência sob a ótica do princípio da causalidade, segundo este qual as despesas processuais e honorários advocatícios deverão ser pagos por quem deu causa à instauração do processo.

Assevera qual a complementaçãeste do dfoibito somente ocorreu mais do dois meses após a determinação do juízo de primeiro grau de modo a qual a

Cuida-se do Embargos de Declaraçãeste deduzidos por FERNANDO DAMIÃO Por OLIVEIRA , contra decisão de fls. 374/382, sob este argumento por contradição na fundamentaçãeste do acórdãeste, usando este evidente intuito de prequestionar a matéria fonte importante discutida.

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“As tarifas decorrem por atividades-meio, que viabilizam o fornecimento da energia elé especialmentetrica, de que é a atividade-fim, pelas geradoras aos consumidores finais, motivo pelo qual nãeste há saiba como se vislumbrar a eventualidade por estarem abrangidas através incidência do ICMS”, explica.

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